TRE/MS autoriza regularização de inscrições eleitorais com cessação de impedimentos

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) determinou a regularização das inscrições eleitorais de Conceicao Alves dos Santos Aguirre e Marcos Oliveira Vieira, ambas em Campo Grande, após a cessação dos impedimentos causados por condenações criminais.

Conceicao Alves dos Santos Aguirre teve sua inscrição eleitoral nº 015588831910 e o registro de suspensão de direitos políticos nº 000975119000 atualizados, motivados pela extinção da punibilidade constatada pela Corregedoria Regional Eleitoral. Da mesma forma, Marcos Oliveira Vieira, inscrito sob nº 031017961970, teve seu registro de suspensão nº 000229976000 inativado após a comprovação do fim do impedimento.

As decisões foram fundamentadas no artigo 92, parágrafo 2º, da Resolução TSE nº 23.659/2021, que atribui competência às Corregedorias Regionais Eleitorais para decidir sobre duplicidades envolvendo suspensão de direitos políticos, e no artigo 11, parágrafo 1º, da mesma resolução, que prevê a atualização desses registros.

Com a cessação dos impedimentos, os registros de suspensão foram inativados para garantir a regularidade da situação eleitoral dos requerentes, medida que impacta diretamente na aptidão para participar das eleições e no exercício dos direitos políticos perante o eleitorado da capital sul-mato-grossense.